| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6657 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza a doação de veículo à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 7318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.657 /2023 Autoriza a doação de veículo à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, órgão integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97, 01 (um) veículo Fiat/Toro Freedom AT9 4x4, 2023/2023, RENAVAM 01340662598, Placa SHG9A21. Art. 2º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da 4ª Cia PM MAmb da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com atuação no Município de Muriaé/MG. Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito. Art. 5º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual descumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 26 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé