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norma nº 6657/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6657 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza a doação de veículo à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.657 /2023
 
Autoriza a doação de veículo à Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, órgão 
integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 
16.695.025/0001-97, 01 (um) veículo Fiat/Toro Freedom AT9 4x4, 2023/2023, RENAVAM 
01340662598, Placa SHG9A21. 
Art. 2º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da 
4ª Cia PM MAmb da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com atuação no Município 
de Muriaé/MG. 
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, 
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 5º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual 
descumprimento ao disposto nesta Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 26 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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