| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6659 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE OUTONO. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.659 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de realização nos dias 11, 12, 13 e 14 de maio, no Parque de Exposições. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 26 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé