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norma nº 6659/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6659 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE OUTONO.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.659 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Cultural e 
Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo
para realização do Festival de Outono”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua 
Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como
custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de realização nos
dias 11, 12, 13 e 14 de maio, no Parque de Exposições. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 26 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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