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norma nº 6653/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6653 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaINSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7324

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.653/ 2023
Institui a instalação de detectores 
de metais em estabelecimentos 
de ensino e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Permite-se a instalação detectores de metais nos acessos a todos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Muriaé, a critério do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único- O ingresso de toda e qualquer pessoa em 
estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está 
condicionado à passagem por meio de inspeção visual de seus pertences, quando 
identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento 
de ensino.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 03 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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