| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6653 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.653/ 2023 Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Permite-se a instalação detectores de metais nos acessos a todos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Muriaé, a critério do Poder Executivo. Parágrafo Único- O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionado à passagem por meio de inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé