| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6654 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Institui o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.654/ 2023 Institui o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos. §1º - Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas; §2º - E considera-se transtornos psicológicos aqueles que levam a depressão e crise de ansiedade. Art. 2º - A Rede Municipal de Saúde disponibilizara assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados nas unidades municipais de ensino, com base na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Art. 3º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino. §1º - Os diretores das unidades municipais de ensino deverão encaminhar os (as) alunos (as) para avaliação. §2º - Pais ou responsáveis de alunos (as) poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de seus filhos (as) para avaliação. §3º - O (A) aluno (a) que já estiver sendo assistido (a) por profissional da rede privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da unidade de ensino que estiver matriculado. §4º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino. §5º - A seleção para contratação dos profissionais das áreas de psicologia e de assistência social que se trata esta Lei, dar-se-á por meio de concurso público, os quais serão lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Educação – SME Art. 4º- Permite-se a critério do Poder Executivo a criação de vagas no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME, devendo ser composta, no mínimo, por 01(um) psicólogo e 01(um) assistente social para cada unidade pública de educação básica. § 1º - Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso público conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional. § 2º - Enquanto não for realizado o concurso público para preenchimento das vagas, poderá ser realizada a contratação eventual dos profissionais devidamente habilitados MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO para o exercício da função de psicólogo e assistente social, até a efetiva realização do concurso público Art. 5º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com entidades de assistência social para atendimento dos alunos. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé