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norma nº 6654/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6654 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaInstitui o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.654/ 2023
Institui o Programa de Assistência 
psicológica e social aos alunos da Rede 
Municipal vítimas de Intimidação 
Sistemática (Bullying) e transtornos 
psicológicos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da 
Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos 
psicológicos. 
§1º - Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou 
psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por 
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou 
agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder 
entre as partes envolvidas;
§2º - E considera-se transtornos psicológicos aqueles que levam a depressão e crise 
de ansiedade.
Art. 2º - A Rede Municipal de Saúde disponibilizara assistência psicológica e social 
aos alunos, vítimas de bullying, matriculados nas unidades municipais de ensino, com 
base na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o 
projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos 
estabelecimentos de ensino.
§1º - Os diretores das unidades municipais de ensino deverão encaminhar os (as) 
alunos (as) para avaliação.
§2º - Pais ou responsáveis de alunos (as) poderão solicitar aos diretores o 
encaminhamento de seus filhos (as) para avaliação.
§3º - O (A) aluno (a) que já estiver sendo assistido (a) por profissional da rede 
privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao 
diretor da unidade de ensino que estiver matriculado.
§4º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o 
projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos 
estabelecimentos de ensino.
§5º - A seleção para contratação dos profissionais das áreas de psicologia e de 
assistência social que se trata esta Lei, dar-se-á por meio de concurso público, os 
quais serão lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Educação – SME
Art. 4º- Permite-se a critério do Poder Executivo a criação de vagas no quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME, devendo ser composta, no 
mínimo, por 01(um) psicólogo e 01(um) assistente social para cada unidade pública de 
educação básica.
§ 1º - Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso 
público conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo 
conselho profissional.
§ 2º - Enquanto não for realizado o concurso público para preenchimento das vagas, 
poderá ser realizada a contratação eventual dos profissionais devidamente habilitados 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
para o exercício da função de psicólogo e assistente social, até a efetiva realização do 
concurso público
Art. 5º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com 
entidades de assistência social para atendimento dos alunos.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 28 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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