br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6660/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6660 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAltera e inclui dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
native_id7332

Originating matéria

matéria 8223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.660 /2023
Altera e inclui dispositivos da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento Administrativo de 
Controle de Obras, Código CH-81, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Fica excluída a atribuição do cargo referido no caput deste 
Artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras 
e Projetos, Código AS-27, de “03” para “05”, no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Médico da Câmara Técnica de 
Saúde, Código AS-44, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão 
da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Setor de 
Zoonoses, Código CH-95, de “CC-08” para “CC-05”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 5º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Setor de Planejamento 
em Ações de Saúde, Código AS-42, de “01” para “05”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Departamento de 
Atenção Primária, Código AS-37, de “01” para “02”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Serviços Externos, 
Código CO – 01.1, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento, Código AS￾15, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 
28 de dezembro de 2011.
Art. 9º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico de 
Licitações e Contratos Administrativos, Código AS-17, para Assessor de Licitações, 
Contratos e Parcerias II, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Fica alterada a carga horária do cargo referido no caput deste 
artigo, passando de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 10. Fica alterado o número de cargos de Assessor de Compras e Licitação, 
Código AS-14, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão 
da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 11. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Licitações, Contratos e 
Parcerias I, AS-58, Símbolo de Vencimento CC-1.02, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, com recrutamento restrito em Bacharelado em Direito, no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 12. Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de “Pregoeiro”, 
Código de Função GFG-07, Carga Horária de 40 horas semanais, Valor da 
Gratificaçao de Até 100% (cem por cento) do vencimento básico, para “Agente de 
Contratação/Pregoeiro”, constante do Anexo IX, da Lei Complementar n.º 4.182, de 
28 de dezembro de 2011.
Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de Fiscal de Contrato/Parceria, Código 
de Função GFG-09, Carga Horária de 40 horas semanais e Valor da Gratificaçao de 
Até 10% (dez por cento) do vencimento básico, constante do Anexo IX, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 14. Fica extinto 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Atividades de 
Engenharia, Código CH-82, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 15. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Cooperativismo e 
Associativismo Rural, Código AS-59, Símbolo de Vencimento CC-1.02, Carga Horária 
de 40 horas semanais, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão 
da Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 16. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
omissis omissis
Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias I
Realizar a assessoramento e acompanhamento dos 
pleitos do Município referentes aos procedimentos de 
licitações, de contratação, de celebração de convênios, 
consórcios e parcerias públicas; Supervisionar, revisar e 
orientar a realização dos trabalhos de atividade de 
assessoramento jurídico, quando necessário, com 
parecer final acerca de assuntos de sua competência;
Orientar na elaboração e atualização periódica do plano 
de contratações anual; Promover a integração das 
informações junto ao Portal Nacional de Contratações 
Públicas; Assessorar os trabalhos da Comissão de 
Licitações, das Comissões de seleção, Monitoramento e 
Avaliação, dos agentes de contratação, e suas equipes 
de apoio nos trabalhos a serem realizados nos certames, 
convênios, consórcios, parcerias e contratações em 
geral; Orientar e supervisionar os outros profissionais em 
assuntos de sua área de atuação, orientando os agentes 
envolvidos quantos aos aspectos legais e 
procedimentais; Assistir o superior imediato, 
representando-o junto a colegiados e outros órgãos 
quando solicitado; Supervisionar e definir a gestão de 
apoio do departamento nas rotinas dos procedimentos 
licitatórios, contratos, convênios, consórcios e de 
parcerias públicas; Manifestar-se sobre minutas de atos 
convocatórios de licitação, de contratos, convênios, 
consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse 
da Administração Municipal, cabendo-lhes, a critério da 
autoridade competente, opinar sobre os aspectos 
jurídicos e eventuais recursos interpostos; Assessorar na 
gestão de apoio do departamento nas rotinas dos 
procedimentos visando à contratação de obras, serviços 
e a aquisição de bens de consumo e permanentes, e à 
celebração de convênios, consórcios e parcerias; Emitir 
parecer final acerca da possibilidade de celebração de 
contratos, consórcios, parcerias e convênios; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias II
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em 
trabalhos jurídicos relativos às licitações, contratos, 
convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar 
estudos especializados, pesquisas legislativas, 
doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo pareceres 
acerca de assuntos de competência do órgão; Auxiliar a 
gestão de apoio do departamento de rotinas dos 
procedimentos licitatórios visando à realização das 
contratações em geral, de consórcios, convênios e de 
parcerias; Assessorar juridicamente a Comissão de 
Licitações, as Comissões de seleção, Monitoramento e 
Avaliação, os agentes de contratações e suas equipes 
de apoio nos trabalhos a serem realizados; Prestar 
atendimento aos licitantes, parceiros e público externo no 
que tange aos processos referidos; Elaborar minutas de 
atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios, 
consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse 
da Administração Pública Municipal; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas 
por Lei ou delegadas. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Assessor de Cooperativismo e Associativismo Rural
Supervisionar, com o auxílio do técnico, a atividade 
ligada à agricultura, por intermédio de ações de 
cooperativismo e Associativismo, seja do ponto de vista 
da produção ou da colheita dos produtos lançados à 
terra; Coordenar ações que contribuam para a expressão 
social, política, ambiental e econômico do meio rural do 
Município; Auxiliar na promoção do desenvolvimento 
rural da região; elaborar, coordenar e executar tarefas 
que visam preservar o patrimônio ambiental do 
município, orientando quanto aos procedimentos mais 
adequados na execução nas suas atividades para a 
preservação do meio ambiente; Executar políticas 
públicas, dentro das técnicas e regramentos atualizados, 
que auxiliem os produtores rurais quanto aos cuidados a 
serem despendidos para a obtenção de resultados 
satisfatórios na sua propriedade; Participar de atividades 
e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Omissis
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →