| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6660 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.660 /2023 Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras, Código CH-81, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Fica excluída a atribuição do cargo referido no caput deste Artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2º. Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras e Projetos, Código AS-27, de “03” para “05”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Médico da Câmara Técnica de Saúde, Código AS-44, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4º. Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Setor de Zoonoses, Código CH-95, de “CC-08” para “CC-05”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Setor de Planejamento em Ações de Saúde, Código AS-42, de “01” para “05”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Departamento de Atenção Primária, Código AS-37, de “01” para “02”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 7º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Serviços Externos, Código CO – 01.1, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento, Código AS15, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 9º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico de Licitações e Contratos Administrativos, Código AS-17, para Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias II, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Fica alterada a carga horária do cargo referido no caput deste artigo, passando de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais. Art. 10. Fica alterado o número de cargos de Assessor de Compras e Licitação, Código AS-14, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 11. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias I, AS-58, Símbolo de Vencimento CC-1.02, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com recrutamento restrito em Bacharelado em Direito, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 12. Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de “Pregoeiro”, Código de Função GFG-07, Carga Horária de 40 horas semanais, Valor da Gratificaçao de Até 100% (cem por cento) do vencimento básico, para “Agente de Contratação/Pregoeiro”, constante do Anexo IX, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de Fiscal de Contrato/Parceria, Código de Função GFG-09, Carga Horária de 40 horas semanais e Valor da Gratificaçao de Até 10% (dez por cento) do vencimento básico, constante do Anexo IX, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 14. Fica extinto 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia, Código CH-82, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 15. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Cooperativismo e Associativismo Rural, Código AS-59, Símbolo de Vencimento CC-1.02, Carga Horária de 40 horas semanais, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 16. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO omissis omissis Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias I Realizar a assessoramento e acompanhamento dos pleitos do Município referentes aos procedimentos de licitações, de contratação, de celebração de convênios, consórcios e parcerias públicas; Supervisionar, revisar e orientar a realização dos trabalhos de atividade de assessoramento jurídico, quando necessário, com parecer final acerca de assuntos de sua competência; Orientar na elaboração e atualização periódica do plano de contratações anual; Promover a integração das informações junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas; Assessorar os trabalhos da Comissão de Licitações, das Comissões de seleção, Monitoramento e Avaliação, dos agentes de contratação, e suas equipes de apoio nos trabalhos a serem realizados nos certames, convênios, consórcios, parcerias e contratações em geral; Orientar e supervisionar os outros profissionais em assuntos de sua área de atuação, orientando os agentes envolvidos quantos aos aspectos legais e procedimentais; Assistir o superior imediato, representando-o junto a colegiados e outros órgãos quando solicitado; Supervisionar e definir a gestão de apoio do departamento nas rotinas dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, consórcios e de parcerias públicas; Manifestar-se sobre minutas de atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios, consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Administração Municipal, cabendo-lhes, a critério da autoridade competente, opinar sobre os aspectos jurídicos e eventuais recursos interpostos; Assessorar na gestão de apoio do departamento nas rotinas dos procedimentos visando à contratação de obras, serviços e a aquisição de bens de consumo e permanentes, e à celebração de convênios, consórcios e parcerias; Emitir parecer final acerca da possibilidade de celebração de contratos, consórcios, parcerias e convênios; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias II Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos jurídicos relativos às licitações, contratos, convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar estudos especializados, pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo pareceres acerca de assuntos de competência do órgão; Auxiliar a gestão de apoio do departamento de rotinas dos procedimentos licitatórios visando à realização das contratações em geral, de consórcios, convênios e de parcerias; Assessorar juridicamente a Comissão de Licitações, as Comissões de seleção, Monitoramento e Avaliação, os agentes de contratações e suas equipes de apoio nos trabalhos a serem realizados; Prestar atendimento aos licitantes, parceiros e público externo no que tange aos processos referidos; Elaborar minutas de atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios, consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Administração Pública Municipal; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Assessor de Cooperativismo e Associativismo Rural Supervisionar, com o auxílio do técnico, a atividade ligada à agricultura, por intermédio de ações de cooperativismo e Associativismo, seja do ponto de vista da produção ou da colheita dos produtos lançados à terra; Coordenar ações que contribuam para a expressão social, política, ambiental e econômico do meio rural do Município; Auxiliar na promoção do desenvolvimento rural da região; elaborar, coordenar e executar tarefas que visam preservar o patrimônio ambiental do município, orientando quanto aos procedimentos mais adequados na execução nas suas atividades para a preservação do meio ambiente; Executar políticas públicas, dentro das técnicas e regramentos atualizados, que auxiliem os produtores rurais quanto aos cuidados a serem despendidos para a obtenção de resultados satisfatórios na sua propriedade; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé