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norma nº 6664/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6664 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDá denominação de Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.664 /2023
Dá denominação de Centro de 
Treinamento Profissionalizante 
José Braz e dá outras 
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de, Centro de 
Treinamento Profissionalizante José Braz, localizado no Bairro da Barra, Rua Itagiba 
de Oliveira, n° 410, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, 
afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de maio de 2023.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé

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