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norma nº 6666/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6666 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDá denominação de Maria Antônia de Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em Pediatria e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.666 /2023
Dá denominação de Maria 
Antônia de Oliveira Latini Veiga 
ao Ambulatório de Atendimento 
Multidisciplinar em Pediatria e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Maria 
Antônia de Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento 
Multidisciplinar em Pediatria, que funcionará na Rodovia BR 356, n° 4555
(Km 269), nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de 
placa indicativa, afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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