| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6668 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza o recebimento por cessão ou cessão temporária de servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.668 /2023 Autoriza o recebimento por cessão ou cessão temporária de servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por cessão ou ceder temporariamente servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio, visando à cooperação entre os signatários. §1º. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada Convenente, devendo a permuta ser entre servidores efetivos ocupantes do mesmo cargo. §2º. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do Município Cessionário. Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 10 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé