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norma nº 6668/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6668 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza o recebimento por cessão ou cessão temporária de servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.668 /2023
 
Autoriza o recebimento por cessão ou 
cessão temporária de servidores 
públicos efetivos junto ao Município 
de Porciúncula/RJ, mediante 
Convênio”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por cessão ou ceder 
temporariamente servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, 
mediante Convênio, visando à cooperação entre os signatários.
§1º. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada 
Convenente, devendo a permuta ser entre servidores efetivos ocupantes do mesmo 
cargo.
§2º. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do 
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o 
cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de 
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 10 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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