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norma nº 6632/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6632 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaINSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.632 / 2023
"Institui o selo ‘PET FRIENDLY’ na cidade 
de Muriaé, como forma de certificação 
oficial aos estabelecimentos públicos ou 
privados que promovam o bem estar 
animal.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado 
na cidade de Muriaé, com o objetivo de certificar oficialmente, estabelecimentos 
comerciais que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de 
estimação acompanhado dos seus tutores.
Art. 2°- O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos 
estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na 
entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculo que impeçam a sua 
visualização.
Art. 3º - O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo, 
onde poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte
superior do círculo; e LOCAL PET FRIENDLY na parte inferior do círculo. O 
centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - esta lei entra em vigor após sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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