| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6632 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | INSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.632 / 2023 "Institui o selo ‘PET FRIENDLY’ na cidade de Muriaé, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem estar animal.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado na cidade de Muriaé, com o objetivo de certificar oficialmente, estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores. Art. 2°- O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculo que impeçam a sua visualização. Art. 3º - O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo, onde poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte superior do círculo; e LOCAL PET FRIENDLY na parte inferior do círculo. O centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - esta lei entra em vigor após sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de abril de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé