| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6662 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO LGBT DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.662 / 2023 "Declara de Utilidade Pública a Organização LGBT de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública a Organização LGBT de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 15.131.903/001-89. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé