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norma nº 6662/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6662 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO LGBT DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.662 / 2023
"Declara de Utilidade Pública a 
Organização LGBT de Muriaé.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública a Organização LGBT de 
Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 15.131.903/001-89.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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