| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6665 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE CLIENTE EM FRENTE A CLÍNICA VETERINÁRIA E HOSPITAL VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.665 / 2023 Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente a clínica veterinária e hospital veterinário no âmbito do Município Muriaé. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e somente por ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimento de urgência, em frente a clínica veterinária e hospital veterinário no âmbito do Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento. § 1º - O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos. § 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local onde for proibida a parada ou o estacionamento de veículos. Art. 3º - São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a clínicas veterinárias e hospitais veterinários no âmbito do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem em funcionamento. Art. 4º - As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos interessados perante ao Órgão Municipal competente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé