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norma nº 6665/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6665 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE CLIENTE EM FRENTE A CLÍNICA VETERINÁRIA E HOSPITAL VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.665 / 2023
Dispõe sobre reserva de áreas para 
estacionamento de veículo de cliente 
em frente a clínica veterinária e 
hospital veterinário no âmbito do 
Município Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e 
somente por ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimento de 
urgência, em frente a clínica veterinária e hospital veterinário no âmbito do 
Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento.
§ 1º - O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é 
permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter 
sua sinalização de emergência acionada.
Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local 
onde for proibida a parada ou o estacionamento de veículos.
Art. 3º - São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente 
a clínicas veterinárias e hospitais veterinários no âmbito do Município a qualquer 
outro título que não o previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os 
estabelecimentos não estiverem em funcionamento.
Art. 4º - As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos 
respectivos estabelecimentos, a pedido dos interessados perante ao Órgão 
Municipal competente.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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