| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6669 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dá denominação de Nossa Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no condomínio Residencial Dornelas II e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.669 /2023 Dá denominação de Nossa Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no condomínio Residencial Dornelas II e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Nossa Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no Condomínio Residencial Dornelas II, nesta cidade. Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé