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norma nº 6669/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6669 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDá denominação de Nossa Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no condomínio Residencial Dornelas II e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.669 /2023
Dá denominação de Nossa 
Senhora da Paz ao Centro de 
Convivência localizado no 
condomínio Residencial 
Dornelas II e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Nossa 
Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no Condomínio 
Residencial Dornelas II, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de 
placa indicativa, afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 16 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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