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norma nº 6670/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6670 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 6.670 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.618.484,96 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.469 PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 11.244,96
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.244,96
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
 SAÚDE (APS) - RES. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 260.000,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 400.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.460.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.700,00
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO 
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 8003/22
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 57.000,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 24.040,00
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 81.540,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.618.484,96
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit financeiro, no valor de R$ 11.244,96 (onze 
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na conta Banco Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.729-2, conforme 
art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 2220 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.700,00
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO 
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES 
 8003/22
3390.30.00 2197 MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.500,00
3190.11.00 2198 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 46.000,00
3390.39.00 2199 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.040,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 81.540,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 147.240,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO

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