| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6670 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.670 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.618.484,96 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.469 PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 11.244,96 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.244,96 02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) - RES. 8429/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 260.000,00 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 400.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 800.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.460.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.700,00 02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 8003/22 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 57.000,00 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 24.040,00 3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 81.540,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.618.484,96 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit financeiro, no valor de R$ 11.244,96 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na conta Banco Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.729-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS 3393.39.00 2220 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.700,00 02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES 8003/22 3390.30.00 2197 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 23.500,00 3190.11.00 2198 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 46.000,00 3390.39.00 2199 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 12.040,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 81.540,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL GERAL R$ 147.240,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO