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norma nº 6671/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6671 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a fixação do salário básico do Município de Muriaé
native_id7343

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matéria 8340 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.671 /2023
 
Dispõe sobre a fixação do salário 
básico do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o salário básico do município no importe de R$1.320,00 (mil 
trezentos e vinte reais) mensais. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de maio de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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