| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6671 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário básico do Município de Muriaé |
| native_id | 7343 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.671 /2023 Dispõe sobre a fixação do salário básico do Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica fixado o salário básico do município no importe de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensais. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé