| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6674 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.674 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE 3190.04.00 2176 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 67.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 67.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 4490.52.00 236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.706.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE 3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 200.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 367.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672.009-1, código da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 576, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE 3393.39.00 2178 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 67.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 67.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE 4490.30.00 2183 MATERIAL DE CONSUMO 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 75.000,00 4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 125.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 267.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé