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norma nº 6674/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6674 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.674 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3190.04.00 2176 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 367.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672.009-1, código da receita 
2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 576, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3393.39.00 2178 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.30.00 2183 MATERIAL DE CONSUMO
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 75.000,00
4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 125.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 267.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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