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norma nº 6675/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6675 / 2023
Date 2023-05-23
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.675 /2023
“Acrescenta ação às Metas 
Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de 
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.469 PRÉ-NATAL 
ODONTOLÓGICO -
PORT. 4058/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.470 
ESTRUTURAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA A SAÚDE 
(APS) - RES. 
8429/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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