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norma nº 6676/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6676 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.676 /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.469 - PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22
Projeto Atividade: 2.470 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
 SAÚDE (APS) - RES. 8429/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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