| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6676 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
| native_id | 7349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.676 /2023 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.469 - PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22 Projeto Atividade: 2.470 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) - RES. 8429/22 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé