| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6678 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização do Programa “O Trajeto da Moda" |
| native_id | 7350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.678 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização do Programa “O Trajeto da Moda”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$63.224,45 (sessenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais – SEDESE/MG e R$5.832,00 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais) de recursos próprios, totalizando R$69.056,45 (sessenta e nove mil e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), como custeio para realização do Programa “O Trajeto da Moda”. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé