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norma nº 6678/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6678 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização do Programa “O Trajeto da Moda"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.678 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Sindicato Rural de 
Muriaé para realização do Programa “O 
Trajeto da Moda”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de 
Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$63.224,45
(sessenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), 
provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas 
Gerais – SEDESE/MG e R$5.832,00 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais) de 
recursos próprios, totalizando R$69.056,45 (sessenta e nove mil e sessenta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), como custeio para realização do Programa “O Trajeto da 
Moda”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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