| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6679 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.679 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 900.476,41 (novecentos mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 8439/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 640.338,21 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 130.138,20 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 770.476,41 02.06.01.10.304.0041.2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 75.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 25.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 130.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 900.476,41 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 770.476,41 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.641-5, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.160-9, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé