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norma nº 6679/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6679 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.679 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 900.476,41 (novecentos mil, quatrocentos e setenta e seis 
reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 
 8439/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 640.338,21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 130.138,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 770.476,41
02.06.01.10.304.0041.2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA 
 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 75.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 25.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 900.476,41
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 770.476,41 (setecentos e 
setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.75.641-5, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.73.160-9, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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