| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6680 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO AS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 6290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.680 /2023 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 8439/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃ O DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé