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norma nº 6680/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6680 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaACRESCENTA AÇÃO AS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 6290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.680 /2023
 “Acrescenta ação às Metas 
Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, Plano Plurianual 
do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.466 POLÍTICA DE 
TRANSPORTE 
ELETIVO EM 
SAÚDE - RES. 
8439/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.468 PROGRAMA DE 
DESCENTRALIZAÇÃ
O DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 
8387/22
Manutenção 
dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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