| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6681 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 6404 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.681 /2023 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.466 - POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 8439/22 Projeto Atividade: 2.468 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé