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norma nº 6681/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6681 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 6404 DE 15 DE JULHO DE 2022.
native_id7353

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.681 /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.466 - POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 
 8439/22
Projeto Atividade: 2.468 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA 
 SANITÁRIA - RES. 8387/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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