| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6677 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.677 / 2023 "Institui no calendário oficial do Município de Muriaé, o dia Municipal do Motoboy.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Muriaé - MG: o “Dia Municipal do Motoboy”, dedicado a realização de ações educativas não onerosas voltadas à difusão da segurança no trânsito, a ser comemorado no dia 01 de julho de cada ano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé