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norma nº 6677/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6677 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.677 / 2023
"Institui no calendário oficial do 
Município de Muriaé, o dia 
Municipal do Motoboy.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Muriaé -
MG: o “Dia Municipal do Motoboy”, dedicado a realização de ações educativas não 
onerosas voltadas à difusão da segurança no trânsito, a ser comemorado no dia 01 
de julho de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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