| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6682 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Muriaé. |
| native_id | 7359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.682/ 2023 Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores domiciliados no município, conduzidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor, serão tidos como amostra grátis, na forma do artigo 39, caput, inciso III e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. § 1º A caracterização como amostra grátis estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do município de Muriaé. § 2º O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, na forma do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. A parcela descontada indevidamente deverá ser restituída ao consumidor, na forma disposta no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 3º. A multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo administrativo, deve ser fixada de acordo com critérios básicos, estabelecidos pelos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 21.181, de 20 de março de 1997, e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa Do Consumidor, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reincidência, a ser regulamentada em ato próprio do Chefe do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé