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norma nº 6682/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6682 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaEstabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Muriaé.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.682/ 2023
Estabelece a caracterização como amostra 
grátis para empréstimos bancários 
concedidos sem solicitação do consumidor 
residente no Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada 
concedidos a consumidores domiciliados no município, conduzidos mediante fraude 
ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor, serão 
tidos como amostra grátis, na forma do artigo 39, caput, inciso III e parágrafo único, 
do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º A caracterização como amostra grátis estará configurada desde que a 
documentação constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre 
como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do 
município de Muriaé.
§ 2º O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos 
atos de seus prepostos ou representantes autônomos, na forma do art. 34 do Código 
de Defesa do Consumidor.
Art. 2º. A parcela descontada indevidamente deverá ser restituída ao 
consumidor, na forma disposta no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do 
Consumidor.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à 
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de 
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 3º. A multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo 
administrativo, deve ser fixada de acordo com critérios básicos, estabelecidos pelos 
artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 21.181, de 20 de março de 1997, e pelo artigo 
57, parágrafo único, do Código de Defesa Do Consumidor, graduada de acordo com a 
gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a 
reincidência, a ser regulamentada em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 07 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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