| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6684 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé para realização da 2ª Edição da Expo SMTech. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.684 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé para realização da 2ª Edição da Expo SMTech”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo SMTech”, previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 13 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé