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norma nº 6684/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6684 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé para realização da 2ª Edição da Expo SMTech.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.684 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Faculdade Santa 
Marcelina Muriaé para realização da 2ª 
Edição da Expo SMTech”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Faculdade Santa 
Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo 
SMTech”, previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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