| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6688 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.688 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) como custeio para realização da “66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”, com previsão de realização entre os dias 1º e 07 de setembro de 2023, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 13 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé