br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6688/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6688 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
native_id7362

Originating matéria

matéria 8456 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.688 /2023
Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Convênio com o Sindicato Rural 
de Muriaé para realização da 66ª 
Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da 
FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar 
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil 
reais) como custeio para realização da “66ª Exposição Agropecuária, Industrial 
e Comercial de Muriaé”, com previsão de realização entre os dias 1º e 07 de 
setembro de 2023, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →