| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6690 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.690 /2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico Administrativo, Código de Classes GNME-08, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico Administrativo, Código de Classes GNME-05, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico Administrativo, Código de Classes GNME-09, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, Código de Classes GNME-01, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, Código de Classes GNME-02, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, Código de Classes GNME-04, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 7º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Desenhista/Cadista, Código de Classes GNME-03, de “PEFM 19 a 37” para “PEFM 25 a 43”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Agente de Fiscalização, Código de Classes GNME-01, de “PEFM 23 a 41” para “PEFM 31 a 49”, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 9º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Teleoperador, Código de Classes GNME-06, de “PEFM 07 a 25” para “PEFM 15 a 33”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 10. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Leiturista de Hidrômetro, Código de Classes GNEF-01, de “PEFM 17 a 35” para “PEFM 22 a 40”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Oficial em Eletroeletrônica, Código de Classes GNEF-02, de “PEFM 13 a 31” para “PEFM 18 a 36”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Motorista de Veículos Leves e Pesados, Código de Classes GNEE-04, de “PEFM 10 a 28” para “PEFM 15 a 33”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de Secretaria Escolar, Código de Classes GNM-05, de “NAP 09 a NAP 24” para “NAP 12 a NAP 27”, no Quadro dos Cargos do Grupo de Apoio Técnico e de Serviços Grupo de Nível Superior (GNS), Médio (GNM) e Elementar (GNE) de Escolaridade, constante do Anexo III, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014. Art. 14. Fica alterado o Quadro Funcional do Cargo de Técnico Contábil, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação. CARGO CARGA HORÁRIA Nº DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTOS VENCIMENTOS Técnico Contábil 40 horas semanais 4 Nível Médio (Técnico em Contabilidade) + Inscrição no Conselho de Classe Aprovação em concurso público de provas e títulos PTC 01 a 18 *Vide tabela própria Carreira Técnico Contábil Padrão de Vencimento Classes MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Inicial Intermediária Final Especial PTC-01 3.105,69 3.416,26 3.757,88 4.133,67 PTC-02 3.167,80 3.484,58 3.833,04 4.216,34 PTC-03 3.231,16 3.554,27 3.909,70 4.300,67 PTC-04 3.295,78 3.625,36 3.987,89 4.386,68 PTC-05 3.361,70 3.698,87 4.067,65 4.474,42 PTC-06 3.428,93 3.771,82 4.149,00 4.563,91 PTC-07 3.497,51 3.847,26 4.231,98 4.655,18 PTC-08 3.567,46 3.924,20 4.316,62 4.748,29 PTC-09 3.638,81 4.002,69 4.402,96 4.843,25 PTC-10 3.711,58 4.082,74 4.491,02 4.940,12 PTC-11 3.785,82 4.164,40 4.580,84 5.038,92 PTC-12 3.861,53 4.247,68 4.672,45 5.139,70 PTC-13 3.938,76 4.332,64 4.765,90 5.242,49 PTC-14 4.017,54 4.419,29 4.861,22 5.347,34 PTC-15 4.097,89 4.507,68 4.958,44 5.424,29 PTC-16 4.179,85 4.597,83 5.057,61 5.563,37 PTC-17 4.263,44 4.689,79 5.158,77 5.674,64 PTC-18 4.348,71 4.783,58 5.261,94 5.788,14 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé