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norma nº 6690/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6690 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.690 /2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei 
Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, Lei Complementar n.º
4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei 
Complementar n.º 4.049, de 01 de março 
de 2011. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico 
Administrativo, Código de Classes GNME-08, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de 
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011. 
Art. 2º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico 
Administrativo, Código de Classes GNME-05, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de 
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico 
Administrativo, Código de Classes GNME-09, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a 
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de 
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, 
Código de Classes GNME-01, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, 
Código de Classes GNME-02, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo, 
Código de Classes GNME-04, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Desenhista/Cadista, 
Código de Classes GNME-03, de “PEFM 19 a 37” para “PEFM 25 a 43”, no Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Agente de 
Fiscalização, Código de Classes GNME-01, de “PEFM 23 a 41” para “PEFM 31 a 49”, 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 9º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Teleoperador, Código 
de Classes GNME-06, de “PEFM 07 a 25” para “PEFM 15 a 33”, no Quadro de Cargos 
de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, 
da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 10. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Leiturista de 
Hidrômetro, Código de Classes GNEF-01, de “PEFM 17 a 35” para “PEFM 22 a 40”, 
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental 
Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro 
de 2011.
Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Oficial em 
Eletroeletrônica, Código de Classes GNEF-02, de “PEFM 13 a 31” para “PEFM 18 a 
36”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino 
Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 
de dezembro de 2011.
Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Motorista de Veículos 
Leves e Pesados, Código de Classes GNEE-04, de “PEFM 10 a 28” para “PEFM 15 a 
33”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de 
Secretaria Escolar, Código de Classes GNM-05, de “NAP 09 a NAP 24” para “NAP 12
a NAP 27”, no Quadro dos Cargos do Grupo de Apoio Técnico e de Serviços Grupo 
de Nível Superior (GNS), Médio (GNM) e Elementar (GNE) de Escolaridade, constante 
do Anexo III, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014.
Art. 14. Fica alterado o Quadro Funcional do Cargo de Técnico Contábil, 
constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação.
CARGO CARGA 
HORÁRIA
Nº DE 
CARGOS REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
PADRÃO DE 
VENCIMENTOS VENCIMENTOS
Técnico 
Contábil
40 horas 
semanais 4
Nível Médio 
(Técnico em 
Contabilidade) 
+ Inscrição no 
Conselho de 
Classe
Aprovação em 
concurso público 
de provas e títulos
PTC 01 a 18 *Vide tabela 
própria
Carreira Técnico Contábil 
Padrão de Vencimento Classes
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Inicial Intermediária Final Especial 
PTC-01 3.105,69 3.416,26 3.757,88 4.133,67
PTC-02 3.167,80 3.484,58 3.833,04 4.216,34
PTC-03 3.231,16 3.554,27 3.909,70 4.300,67
PTC-04 3.295,78 3.625,36 3.987,89 4.386,68
PTC-05 3.361,70 3.698,87 4.067,65 4.474,42
PTC-06 3.428,93 3.771,82 4.149,00 4.563,91
PTC-07 3.497,51 3.847,26 4.231,98 4.655,18
PTC-08 3.567,46 3.924,20 4.316,62 4.748,29
PTC-09 3.638,81 4.002,69 4.402,96 4.843,25
PTC-10 3.711,58 4.082,74 4.491,02 4.940,12
PTC-11 3.785,82 4.164,40 4.580,84 5.038,92
PTC-12 3.861,53 4.247,68 4.672,45 5.139,70
PTC-13 3.938,76 4.332,64 4.765,90 5.242,49
PTC-14 4.017,54 4.419,29 4.861,22 5.347,34
PTC-15 4.097,89 4.507,68 4.958,44 5.424,29
PTC-16 4.179,85 4.597,83 5.057,61 5.563,37
PTC-17 4.263,44 4.689,79 5.158,77 5.674,64
PTC-18 4.348,71 4.783,58 5.261,94 5.788,14
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de julho de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 13 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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