| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6685 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°6.096 DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.685 /2023 "Altera Parágrafo Único do art 5º da Lei Municipal nº 6.096 de 17 de março de 2021 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5° da Lei 6096/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - A homenagem de que trata o caput deste artigo será entregue pela Câmara de Vereadores aos Veneráveis Mestres das Lojas Maçônicas Regulares sediadas no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais ou a outro membro que venha a ser indicado por cada uma das Lojas. Art 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé