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norma nº 6685/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6685 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°6.096 DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.685 /2023
"Altera Parágrafo Único do art 5º da Lei 
Municipal nº 6.096 de 17 de março de 
2021 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5° da Lei 6096/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Parágrafo único - A homenagem de que trata o caput deste artigo será 
entregue pela Câmara de Vereadores aos Veneráveis Mestres das Lojas 
Maçônicas Regulares sediadas no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais ou 
a outro membro que venha a ser indicado por cada uma das Lojas. 
Art 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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