| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6686 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Semana Municipal do Surdo”, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.686 / 2023 “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Semana Municipal do Surdo’, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana Municipal do Surdo”, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 26 de setembro, quando é comemorado o Dia Nacional do Surdo. Art. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização, inclusão e combate ao preconceito. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé