br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6686/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6686 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Semana Municipal do Surdo”, e dá outras providências.
native_id7365

Originating matéria

matéria 8397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.686 / 2023
“Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o ‘Semana 
Municipal do Surdo’, e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
“Semana Municipal do Surdo”, a ser comemorada anualmente, na semana que 
compreender o dia 26 de setembro, quando é comemorado o Dia Nacional do 
Surdo. 
Art. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar 
eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização, inclusão e 
combate ao preconceito. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento do município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →