| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6687 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.687 / 2023 “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Muriaé” Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de Rodas e macas nos postos de saúde e ou Unidade Básica de Saúde do Município de Muriaé. Art.2º - As unidades básicas de saúde do Município de Muriaé deverão adotar cadeiras de rodas e macas para pessoas em estado de obesidade e vulnerabilidade social que apresentam senilidade, sensibilidade ou problema de saúde que comprometam sua mobilidade. Art.3º - A secretaria de Saúde fica autorizada a fazer parcerias com instituições privadas e ONGS. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé