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norma nº 6687/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6687 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Muriaé
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matéria 8402 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.687 / 2023
“Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras 
de rodas e macas nos postos de saúde e 
unidades básicas de saúde do Município de
Muriaé”
Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de Rodas e macas nos 
postos de saúde e ou Unidade Básica de Saúde do Município de Muriaé. 
Art.2º - As unidades básicas de saúde do Município de Muriaé deverão 
adotar cadeiras de rodas e macas para pessoas em estado de obesidade e 
vulnerabilidade social que apresentam senilidade, sensibilidade ou problema de 
saúde que comprometam sua mobilidade. 
Art.3º - A secretaria de Saúde fica autorizada a fazer parcerias com 
instituições privadas e ONGS.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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