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norma nº 6689/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6689 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AOS DOADORES DE SANGUE.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.689 / 2023
"Dispõe sobre a isenção da taxa de 
inscrição em concurso público municipal 
aos doadores de sangue"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isenção da taxa de inscrição em concurso público 
municipal para as pessoas que tenham realizado doação de sangue. 
Art. 2° - A isenção do pagamento da taxa de inscrição fica condicionada à 
comprovação de no mínimo 05 doações anteriores à publicação do edital do concurso 
público municipal. 
Parágrafo único. A comprovação da doação de sangue deverá ser feita 
mediante a apresentação de documento expedido pela instituição que realizou a coleta, 
devendo constar as seguintes informações: nome completo do doador, número do CPF, 
data das doações. 
Art. 3° - As isenções de que trata esta Lei, bem como suas respectivas 
condições, devem constar nos Editais dos concursos públicos realizados no âmbito do 
Município de Muriaé. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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