| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6689 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AOS DOADORES DE SANGUE. |
| native_id | 7367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.689 / 2023 "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal aos doadores de sangue" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal para as pessoas que tenham realizado doação de sangue. Art. 2° - A isenção do pagamento da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de no mínimo 05 doações anteriores à publicação do edital do concurso público municipal. Parágrafo único. A comprovação da doação de sangue deverá ser feita mediante a apresentação de documento expedido pela instituição que realizou a coleta, devendo constar as seguintes informações: nome completo do doador, número do CPF, data das doações. Art. 3° - As isenções de que trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar nos Editais dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Muriaé. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé