| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6661 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a AMA – Associação Muriaé dos Autistas para promoção de atendimento multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.661/2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a AMA – Associação Muriaé dos Autistas para promoção de atendimento multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AMA – ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como custeio promoção de atendimento multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 04 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé