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norma nº 6661/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6661 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a AMA – Associação Muriaé dos Autistas para promoção de atendimento multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.661/2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a AMA – Associação
Muriaé dos Autistas para promoção de 
atendimento multidisciplinar aos 
usuários com diagnóstico de TEA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a AMA – ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no 
CNPJ sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro 
São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como custeio promoção de atendimento 
multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 04 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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