| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6692 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.692 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$124.150,49 (cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 4490.51.00 684 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 98.934,49 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 98.934,49 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.300,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 16.300,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 4490.52.00 1310 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.916,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 124.150,49 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 98.934,49 (noventa e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71072-8, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.510 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS 3390.36.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 3390.39.00 773 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.06.02.0.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TFD 3390.33.00 783 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 500,00 02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.92.00 792 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 400,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3390.47.00 798 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS 3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.900,00 3390.92.00 831 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.400,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 4490.52.00 41 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.916,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.216,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé