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norma nº 6692/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6692 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.692 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$124.150,49 (cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta 
reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 684 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 98.934,49
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 98.934,49
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.300,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.300,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA 
 CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4490.52.00 1310 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 124.150,49
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 98.934,49 (noventa e oito mil, 
novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 104.0133.71072-8, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.510 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
3390.36.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 773 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.06.02.0.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE 
 TFD
3390.33.00 783 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500,00
02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.92.00 792 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PRIMÁRIA
3390.47.00 798 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES 
 BÁSICAS DE SAÚDE UBS
3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.900,00
3390.92.00 831 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.400,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
4490.52.00 41 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.216,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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