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norma nº 6693/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6693 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.693 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$528.515,42 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e quinze 
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
 DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO 
 DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.04.00 615 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 231 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO 
 DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.94.00 617 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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