| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6693 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.693 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$528.515,42 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE 3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 54.364,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3190.04.00 615 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 474.151,42 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 474.151,42 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$528.515,42 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.47.00 231 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 54.364,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3190.94.00 617 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 474.151,42 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 474.151,42 ___________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$528.515,42 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé