| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6698 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.698 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.055.393,21 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC 4490.51.00 593 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.055.393,21 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.055.393,21 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.2.329 FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 3190.11.00 584 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 50.000,00 3390.30.00 585 MATERIAL DE CONSUMO 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00 3390.39.00 586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00 4490.52.00 587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 53.000,00 02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA 3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 180.144,30 3390.30.00 589 MATERIAL DE CONSUMO 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 38.096,79 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.39.00 590 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00 4490.52.00 591 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 500.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 719.241,09 02.05.04. 12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERENCIA 3390.30.00 572 MATERIAL DE CONSUMO 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 200.000,00 4490.52.00 577 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 83.152,12 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 283.152,12 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.055.393,21 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé