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norma nº 6698/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6698 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 6.698 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.055.393,21 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos 
e noventa e três reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC
4490.51.00 593 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.055.393,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.055.393,21
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.329 FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3190.11.00 584 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 50.000,00
3390.30.00 585 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
3390.39.00 586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
4490.52.00 587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 180.144,30
3390.30.00 589 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 38.096,79
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 590 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
4490.52.00 591 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 719.241,09
02.05.04. 12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERENCIA
3390.30.00 572 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 200.000,00
4490.52.00 577 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 83.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 283.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.055.393,21
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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