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norma nº 6699/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6699 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.699 /2023
“Altera o Anexo Único da Lei 
Complementar n.º 5.943/2020.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO ÚNICO
SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE 
ALIMENTAÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO PÚBLICA PADRÃO DE 
VENCIMENTO
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS, AGENTE DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM DO PROGRAMA 
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -
ESF E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 
ESF
-
“
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de junho de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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