| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6699 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.699 /2023 “Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO ÚNICO SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO PÚBLICA PADRÃO DE VENCIMENTO omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ESF - “ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé