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norma nº 6700/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6700 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e concede remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.700 /2023
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do 
Município de Muriaé (CTM), para reduzir o 
valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS 
na forma do anexo; e concede remissão 
parcial, em caráter geral, 
independentemente de requerimento, dos 
créditos tributários constituídos pelo 
lançamento no exercício 2023 da Taxa de 
Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que 
especifica.
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da 
Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e conceder remissão parcial, em 
caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo 
lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que 
especifica.
Art. 2º - A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as 
alterações constantes da Tabela do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de
requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa 
de Fiscalização Sanitária – TFS, quando o valor devido pela aplicação da Lei Complementar 
nº 6.488, 14 de setembro de 2022 for superior ao calculado em conformidade com as 
alterações promovidas por esta Lei Complementar.
§ 1º. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo corresponderá à 
diferença entre o valor devido pela aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro 
de 2022 e o calculado em conformidade com as alterações promovidas por esta Lei 
Complementar.
§ 2º. Nos casos em que o contribuinte tenha efetuado o pagamento da Taxa de 
Fiscalização Sanitária – TFS no valor apurado com aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 
14 de setembro de 2022, a diferença favorável ao sujeito passivo poderá, mediante 
requerimento, ser utilizada para compensação dos valores referentes aos lançamentos da 
TFS no exercício 2024.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. Os valores que não puderem ser compensados serão restituídos mediante 
requerimento do contribuinte.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XIII
ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
omissis omissis
De 40,01 a 500 m² - por m² 1,61
De 500,01 a 1000 m² - por m² 1,93
A cima de 1000 m² - por m² excedente 0,17
omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis

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