| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6700 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e concede remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.700 /2023 Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e concede remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica. O Prefeito Municipal De Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e conceder remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica. Art. 2º - A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo desta Lei Complementar. Art. 3º - Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, quando o valor devido pela aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 2022 for superior ao calculado em conformidade com as alterações promovidas por esta Lei Complementar. § 1º. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo corresponderá à diferença entre o valor devido pela aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 2022 e o calculado em conformidade com as alterações promovidas por esta Lei Complementar. § 2º. Nos casos em que o contribuinte tenha efetuado o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS no valor apurado com aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 2022, a diferença favorável ao sujeito passivo poderá, mediante requerimento, ser utilizada para compensação dos valores referentes aos lançamentos da TFS no exercício 2024. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 3º. Os valores que não puderem ser compensados serão restituídos mediante requerimento do contribuinte. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO “ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005 TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS (...) TABELA XIII ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$) omissis omissis De 40,01 a 500 m² - por m² 1,61 De 500,01 a 1000 m² - por m² 1,93 A cima de 1000 m² - por m² excedente 0,17 omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis