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norma nº 6694/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6694 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.694 / 2023
Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Cessão de Uso de imóvel 
na forma em que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a fazer a cessão de uso 
gratuita de área de 3.326,14m², com a finalidade de implantação de coleta 
seletiva e outros relacionados à gestão de resíduos sólidos no Município de 
Muriaé, à sociedade de pessoas, sem finalidade lucrativa própria.
§1º. A delimitação da área a ser cedida, conforme Memorial Descritivo 
constante do Anexo Único desta Lei, fica situada no Aterro Sanitário Municipal e 
integra área maior de propriedade do Município de Muriaé. 
§2º. A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá, mediante 
procedimento licitatório, através de termo de cessão de uso de área, no qual 
constarão as condições estabelecidas.
Art. 2º - Dá-se a Permissão de cessão de Uso do bem imóvel, 
caracterizado no art. 1º desta lei, a título gratuito, pelo prazo de até 10 (dez) 
anos, com início a contar da assinatura do contrato administrativo de Cessão de 
Uso, prorrogável, caso seja de interesse do Permitente, mediante solicitação da 
Permissionária. 
§ 1º - Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo o imóvel 
retornará a posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e 
sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 3º - Fica reservado ao Permitente, a qualquer tempo, a faculdade de 
retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo desta Lei ou de qualquer 
cláusula do Termo de Cessão de Uso, bem como por interesse público ou
conveniência administrativa.
Art. 4º - A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da 
cessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º - Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao 
imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula 
resolutória do ajuste.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 05 de julho de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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