| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6694 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.694 / 2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a fazer a cessão de uso gratuita de área de 3.326,14m², com a finalidade de implantação de coleta seletiva e outros relacionados à gestão de resíduos sólidos no Município de Muriaé, à sociedade de pessoas, sem finalidade lucrativa própria. §1º. A delimitação da área a ser cedida, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei, fica situada no Aterro Sanitário Municipal e integra área maior de propriedade do Município de Muriaé. §2º. A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá, mediante procedimento licitatório, através de termo de cessão de uso de área, no qual constarão as condições estabelecidas. Art. 2º - Dá-se a Permissão de cessão de Uso do bem imóvel, caracterizado no art. 1º desta lei, a título gratuito, pelo prazo de até 10 (dez) anos, com início a contar da assinatura do contrato administrativo de Cessão de Uso, prorrogável, caso seja de interesse do Permitente, mediante solicitação da Permissionária. § 1º - Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo o imóvel retornará a posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público. Art. 3º - Fica reservado ao Permitente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo desta Lei ou de qualquer cláusula do Termo de Cessão de Uso, bem como por interesse público ou conveniência administrativa. Art. 4º - A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei. Art. 5º - Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula resolutória do ajuste. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 05 de julho de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé