| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6703 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.703 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), conforme discriminado abaixo. 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 153.000,00 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 153.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS 08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE 3190.94.00 1089 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 3.000,00 3390.30.00 1091 MATERIAL DE CONSUMO 1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 150.000,00 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 153.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé