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norma nº 6703/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6703 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.703 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), conforme discriminado 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 153.000,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.94.00 1089 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 3.000,00
3390.30.00 1091 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 150.000,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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