| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6707 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Operário Futebol Clube |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.707 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Operário Futebol Clube”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o Operário Futebol Clube de Muriaé, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.349.452/0001-90, para transferência de recursos financeiros no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) como custeio para operacionalização do Projeto “Bola pra Frente”, desenvolvido por aquele órgão. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 08 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé