br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6707/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6707 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Operário Futebol Clube
native_id7389

Originating matéria

matéria 8650 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.707 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o Operário Futebol Clube”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o Operário Futebol Clube 
de Muriaé, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.349.452/0001-90, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 
como custeio para operacionalização do Projeto “Bola pra Frente”, desenvolvido por 
aquele órgão. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 08 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →