| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6710 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.710 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme especificação abaixo. 04 - Fundarte 01 - Fundarte 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.476 — Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual 3360.45.00 – Subvenções Econômicas 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 110.000,00 3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 34.000,00 3390.35.00 – Serviços de Consultoria 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 5.046,39 3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 22.500,00 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 1.000,00 3390.41.00 – Contribuições 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 486.000,00 3390.47.00 – Obrigações Contributivas 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 4.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 663.046,39 04.01.04.13.392.0013.2.477 — Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura 3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 30.000,00 3390.35.00 – Serviços de Consultoria 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 291,08 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 12.500,00 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 300,00 3390.41.00 – Contribuições 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 225.000,00 3390.47.00 – Obrigações Contributivas 1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 500,00 TOTAL: R$268.591,08 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 268.591,08 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 931.637,47 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé