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norma nº 6710/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6710 / 2023
Date 2023-08-08
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.710 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta 
e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
04 - Fundarte
01 - Fundarte
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.476 — Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
3360.45.00 – Subvenções Econômicas 
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 110.000,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 34.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria 
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 5.046,39
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 22.500,00
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 1.000,00
3390.41.00 – Contribuições
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 486.000,00
3390.47.00 – Obrigações Contributivas
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 4.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 663.046,39
04.01.04.13.392.0013.2.477 — Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da 
Cultura
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 30.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 291,08
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 12.500,00
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 300,00
3390.41.00 – Contribuições
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 225.000,00
3390.47.00 – Obrigações Contributivas
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura R$ 500,00
 TOTAL: R$268.591,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 268.591,08
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 931.637,47
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 931.637,47
(novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), 
apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de 
suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, 
e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 08 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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