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norma nº 6683/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6683 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI N°6.626 DE 31 MARÇO DE 2023.
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.683 / 2023
Altera o inciso III, do Artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 
de Março de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 de 
março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.17 ................................
III – Residência comprovada de no mínimo dois anos na Região Administrativa 
do respectivo conselho tutelar, na data de publicação do edital da eleição do 
Conselho.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 14 de agosto de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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