| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6683 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI N°6.626 DE 31 MARÇO DE 2023. |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.683 / 2023 Altera o inciso III, do Artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 de Março de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.17 ................................ III – Residência comprovada de no mínimo dois anos na Região Administrativa do respectivo conselho tutelar, na data de publicação do edital da eleição do Conselho. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé