| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6711 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | ESTABELECE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E TRÂNSITO INTENSO, NA CIDADE DE MURIAÉ/MG |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO L E I Nº 6.711 / 2 0 2 3 "Estabelece estações de embarque e desembarque de passageiros em áreas de grande circulação de pessoas e trânsito intenso, na cidade de Muriaé/MG." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer, inclusive em áreas de serviço de estacionamento rotativo, estações de embarque e desembarque de passageiros, para uso de condutores de veículos em geral, inclusive motoristas que realizam o transporte individual remunerado de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas, ligados à rede mundial de computadores, disponibilizados por Empresas Operadoras na cidade de Muriaé/MG, em dias e horários a serem definidos em ato próprio. Parágrafo único. As estações de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas, preferencialmente, em áreas de grande circulação de pessoas e trânsito intenso, sendo vedada a permanência de veículos por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque de passageiros. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé