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norma nº 6711/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6711 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaESTABELECE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E TRÂNSITO INTENSO, NA CIDADE DE MURIAÉ/MG
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 6.711 / 2 0 2 3
"Estabelece estações de embarque e 
desembarque de passageiros em áreas de 
grande circulação de pessoas e trânsito 
intenso, na cidade de Muriaé/MG." 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer, inclusive em áreas de 
serviço de estacionamento rotativo, estações de embarque e desembarque de 
passageiros, para uso de condutores de veículos em geral, inclusive motoristas que 
realizam o transporte individual remunerado de passageiros oferecido e solicitado por 
aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas, ligados à rede mundial de computadores, 
disponibilizados por Empresas Operadoras na cidade de Muriaé/MG, em dias e horários a 
serem definidos em ato próprio.
Parágrafo único. As estações de que trata o caput deste artigo serão 
estabelecidas, preferencialmente, em áreas de grande circulação de pessoas e trânsito 
intenso, sendo vedada a permanência de veículos por tempo superior ao necessário para 
embarque e desembarque de passageiros. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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