| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6706 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DE FORMA FACULTATIVA, VISANDO PROPORCIONAR CONHECIMENTO CULTURA, GEOGRÁFICO, CIENTÍFICO E HISTÓRICO DOS TEXTOS BÍBLICOS AS CRIANÇAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO L E I Nº 6.706 / 2 0 2 3 “Propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas no Município de Muriaé, de forma facultativa, visando proporcionar conhecimento, cultura geográfica, científica e histórica dos textos bíblicos às crianças”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Município de Muriaé, de forma facultativa, a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, todos os dias no início das aulas em todos os turnos e séries, no qual poderá ser escolhido previamente pelo professor ou aluno aleatoriamente. Paragrafo Único: A presente leitura da Bíblia Sagrada busca proporcionar conhecimento dos textos bíblicos as crianças, visando ensinar valores da família. Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar os meios necessários para a divulgação desta presente lei, junto aos estabelecimentos de ensino. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé