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norma nº 6706/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6706 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaPROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DE FORMA FACULTATIVA, VISANDO PROPORCIONAR CONHECIMENTO CULTURA, GEOGRÁFICO, CIENTÍFICO E HISTÓRICO DOS TEXTOS BÍBLICOS AS CRIANÇAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 6.706 / 2 0 2 3
“Propõe a leitura bíblica nas escolas 
públicas e privadas no Município de Muriaé, 
de forma facultativa, visando proporcionar 
conhecimento, cultura geográfica, científica 
e histórica dos textos bíblicos às crianças”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica autorizado os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada 
do Município de Muriaé, de forma facultativa, a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, 
todos os dias no início das aulas em todos os turnos e séries, no qual poderá ser 
escolhido previamente pelo professor ou aluno aleatoriamente.
Paragrafo Único: A presente leitura da Bíblia Sagrada busca proporcionar conhecimento 
dos textos bíblicos as crianças, visando ensinar valores da família.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar os meios 
necessários para a divulgação desta presente lei, junto aos estabelecimentos de ensino.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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