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norma nº 6704/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6704 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO MÉRITO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DR. MAURÍCIO DRUMMOND ALVES
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.704 / 2023
"INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO 
MÉRITO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, 
DR. MAURÍCIO DRUMMOND ALVES" 
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, a Comenda do 
Mérito do Profissional de Saúde, Dr. Mauricio Drummond Alves. 
Parágrafo único. A comenda Dr. Maurício Drummond Alves, será outorgada 
anualmente em Sessão Especial na Câmara Municipal, na semana do dia 02 ao dia 07 de 
abril, semana da saúde no Brasil. 
Art. 2º - São objetivos da honraria:
I - reconhecer o trabalho dos profissionais de saúde em âmbito municipal. 
II - reconhecer a relevância da atuação destes profissionais na promoção em 
saúde. 
III - dar merecida ênfase aos profissionais pela atuação no período de pandemia. 
IV - manifestar respeito e gratidão pela categoria. 
Art. 3º- A comenda será destinada aos profissionais de enfermagem e médicos que 
tenham se destacado nos serviços de saúde do município, considerando: 
I- sua reputação pessoal e ética profissional. 
II- sua atuação humana, destemida e, acima de tudo honesta na nobre missão 
do cuidar e promover saúde.
Art. 4º- As indicações para a Outorga da Comenda Dr. Mauricio Drummond Alves 
serão feitas pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Prefeito Municipal de Muriaé, e 
encaminhada à Câmara Municipal no mês de fevereiro, em até seu último dia útil, 
respeitando os critérios a seguir: 
I- pelo Prefeito Municipal a profissional da saúde atuante no município de 
Muriaé; 
II- pela Mesa Diretora da Câmara Municipal a profissional de saúde atuante no 
município de Muriaé; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III- pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal ao “jovem profissional de 
saúde”, assim considerando aquele com menos de 5 (cinco) anos de inscrição no 
respectivo Conselho Profissional; e
IV- por comissão especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, para 
a indicação da honraria in memoriam a profissional da saúde que tenha atuado e 
contribuído para melhoria da saúde da população no município de Muriaé. 
Art. 5º- A Comenda do Mérito do profissional de saúde Dr. Maurício Drummond 
Alves será acompanhada de Diploma e Medalha correspondente à honraria. 
Art. 6º- As atividades inerentes a esta Lei farão parte do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Muriaé. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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