| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6704 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO MÉRITO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DR. MAURÍCIO DRUMMOND ALVES |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.704 / 2023 "INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO MÉRITO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, DR. MAURÍCIO DRUMMOND ALVES" O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, a Comenda do Mérito do Profissional de Saúde, Dr. Mauricio Drummond Alves. Parágrafo único. A comenda Dr. Maurício Drummond Alves, será outorgada anualmente em Sessão Especial na Câmara Municipal, na semana do dia 02 ao dia 07 de abril, semana da saúde no Brasil. Art. 2º - São objetivos da honraria: I - reconhecer o trabalho dos profissionais de saúde em âmbito municipal. II - reconhecer a relevância da atuação destes profissionais na promoção em saúde. III - dar merecida ênfase aos profissionais pela atuação no período de pandemia. IV - manifestar respeito e gratidão pela categoria. Art. 3º- A comenda será destinada aos profissionais de enfermagem e médicos que tenham se destacado nos serviços de saúde do município, considerando: I- sua reputação pessoal e ética profissional. II- sua atuação humana, destemida e, acima de tudo honesta na nobre missão do cuidar e promover saúde. Art. 4º- As indicações para a Outorga da Comenda Dr. Mauricio Drummond Alves serão feitas pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Prefeito Municipal de Muriaé, e encaminhada à Câmara Municipal no mês de fevereiro, em até seu último dia útil, respeitando os critérios a seguir: I- pelo Prefeito Municipal a profissional da saúde atuante no município de Muriaé; II- pela Mesa Diretora da Câmara Municipal a profissional de saúde atuante no município de Muriaé; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III- pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal ao “jovem profissional de saúde”, assim considerando aquele com menos de 5 (cinco) anos de inscrição no respectivo Conselho Profissional; e IV- por comissão especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, para a indicação da honraria in memoriam a profissional da saúde que tenha atuado e contribuído para melhoria da saúde da população no município de Muriaé. Art. 5º- A Comenda do Mérito do profissional de saúde Dr. Maurício Drummond Alves será acompanhada de Diploma e Medalha correspondente à honraria. Art. 6º- As atividades inerentes a esta Lei farão parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Muriaé. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé