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norma nº 6760/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6760 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaReabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.760 /2023
Reabre, excepcionalmente, o prazo para 
adesão ao Programa de Regularização 
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE 
EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 
de setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de 
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 
28 de setembro de 2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estab
elecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, até 31 de outubro de 
2023, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor 
de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
§2º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo de adesão 
ao programa dentro do exercício financeiro de 2023.
§3º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou não 
tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à Fazenda Pública 
do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou 
não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou 
judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não integralmente 
quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que preenchidas as demais condições previstas 
na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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