| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6752 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Muriaé e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO L E I Nº 6.752 / 2 0 2 3 “Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Muriaé e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no sítio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Muriaé, na rede mundial de computadores, em seu campo “Portal da Transparência”, deverão criar um ícone denominado "FUNDEB transparente", onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins de transparência e controle social. Art. 2°. – O sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Muriaé, na rede mundial de computadores, em seu campo “Portal da Transparência”, no ícone denominado "FUNDEB transparente’’, deverá conter informações detalhadas, atualizadas mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo, garantindo-se entre outras: I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a composição das transferências, inclusive da complementação da União, caso haja, subdividida em: a) saldo remanescente do mês/ano anterior; b) repasse mensal; c) rendimentos de aplicação financeira.; II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores; III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos Profissionais da Educação em efetivo exercício na rede pública municipal, observados os percentuais mínimos; IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino. VI - Após a demonstração das informações relativas à execução orçamentária e financeira (entradas e saídas), de cada mês, será apresentado em forma de porcentagem: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO a) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “70%”, previstos no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil de 1988; e no artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021; b) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “30%”, previstos no artigo 26-A, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021; c) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “15%”, previstos no artigo 27, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021, caso o município receba complementação-VAAT (valor anual total por aluno); d) a porcentagem a ser reprogramada, até o fechamento do mês, dos chamados “10%”, previstos no § 3º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021, bem como demonstrar sua utilização no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Parágrafo Único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada, clara e objetiva, pelos Órgãos detentores dos dados inerentes à aplicação desta lei, com vistas a facilitar o controle e monitoramento da execução dos recursos por qualquer cidadã(o). Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei. Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário. Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé