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norma nº 6752/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6752 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Muriaé e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 6.752 / 2 0 2 3
“Dispõe sobre a política de 
transparência dos recursos 
provenientes do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), no âmbito 
do município de Muriaé e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no sítio da Prefeitura 
Municipal e da Câmara Municipal de Muriaé, na rede mundial de computadores, 
em seu campo “Portal da Transparência”, deverão criar um ícone denominado 
"FUNDEB transparente", onde serão disponibilizadas as informações relativas à 
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), para fins de transparência e controle social. 
Art. 2°. – O sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal 
de Muriaé, na rede mundial de computadores, em seu campo “Portal da 
Transparência”, no ícone denominado "FUNDEB transparente’’, deverá conter 
informações detalhadas, atualizadas mensalmente, acerca da receita e da 
efetiva aplicação dos recursos do Fundo, garantindo-se entre outras: 
I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a composição
das transferências, inclusive da complementação da União, caso haja, 
subdividida em: 
a) saldo remanescente do mês/ano anterior; 
b) repasse mensal; 
c) rendimentos de aplicação financeira.; 
II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências 
com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores; 
III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos 
Profissionais da Educação em efetivo exercício na rede pública municipal, 
observados os percentuais mínimos; 
IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas à 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 
V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando 
prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino. 
VI - Após a demonstração das informações relativas à execução 
orçamentária e financeira (entradas e saídas), de cada mês, será apresentado 
em forma de porcentagem: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
a) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados 
“70%”, previstos no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição da Repúblicas 
Federativa do Brasil de 1988; e no artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2021; 
b) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados 
“30%”, previstos no artigo 26-A, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2021; 
c) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados 
“15%”, previstos no artigo 27, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2021, caso o município receba complementação-VAAT (valor anual total por 
aluno); 
d) a porcentagem a ser reprogramada, até o fechamento do mês, dos 
chamados “10%”, previstos no § 3º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2021, bem como demonstrar sua utilização no primeiro 
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de 
crédito adicional. 
Parágrafo Único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas 
de forma detalhada, clara e objetiva, pelos Órgãos detentores dos dados 
inerentes à aplicação desta lei, com vistas a facilitar o controle e monitoramento 
da execução dos recursos por qualquer cidadã(o). 
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as 
normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei. 
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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