br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6753/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6753 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Muriaé
native_id7446

Originating matéria

matéria 8588 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.753 /2023
“Dispõe sobre a divulgação da 
relação dos medicamentos 
disponíveis e indisponíveis na rede 
pública municipal de saúde do 
Município de Muriaé.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar lista 
atualizada dos medicamentos disponíveis e dos medicamentos indisponíveis na 
rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo dar-se-á 
através dos meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio 
eletrônico oficial (site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso 
facilitado. 
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo anterior deve ser precisa 
quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão 
disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. 
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas 
as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas 
a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →