| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6753 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.753 /2023 “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar lista atualizada dos medicamentos disponíveis e dos medicamentos indisponíveis na rede de saúde pública municipal. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo dar-se-á através dos meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado. Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo anterior deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé