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norma nº 6754/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6754 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.754 /2023
“Dispõe sobre a divulgação 
obrigatória da lista de espera de 
crianças por vagas nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil –
EMEIs” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar mensalmente a 
lista, atualizada, de espera de crianças por vagas, por ordem de colocação, nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popularmente conhecidas como Creches.
Parágrafo único: A divulgação de que trata essa Lei dar-se-á através dos meios 
oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da 
Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado, devendo a referida 
divulgação ser atualizada sempre que houver qualquer tipo de atualização nos dados. 
Art. 2º- A lista de espera de que trata o caput do artigo anterior deve ser específica 
para cada EMEI, zelando pela privacidade da criança e seus responsáveis, devendo 
conter: 
I - as iniciais dos nomes das crianças; 
II - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; 
III - a data e o número do protocolo do pedido de vaga e da entrega da 
documentação; 
IV - a posição da criança, acompanhada do nome de seu responsável e número 
do protocolo de seu pedido na lista de espera.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, 
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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