| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6754 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs |
| native_id | 7447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.754 /2023 “Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar mensalmente a lista, atualizada, de espera de crianças por vagas, por ordem de colocação, nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popularmente conhecidas como Creches. Parágrafo único: A divulgação de que trata essa Lei dar-se-á através dos meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado, devendo a referida divulgação ser atualizada sempre que houver qualquer tipo de atualização nos dados. Art. 2º- A lista de espera de que trata o caput do artigo anterior deve ser específica para cada EMEI, zelando pela privacidade da criança e seus responsáveis, devendo conter: I - as iniciais dos nomes das crianças; II - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; III - a data e o número do protocolo do pedido de vaga e da entrega da documentação; IV - a posição da criança, acompanhada do nome de seu responsável e número do protocolo de seu pedido na lista de espera. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé