| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6757 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.757 / 2023 Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais, na rede municipal de ensino e adota outras providências. Artigo 1º - A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve estar presente na rede municipal de ensino da cidade de Muriaé e terá como diretrizes: I – incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres vivos sensíveis que formam parte da natureza em conjunto e em condição de paridade em relação aos seres humanos; II – oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles; III – incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do controle da fertilidade para fins de redução do abandono e de maus-tratos; IV – estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a comercialização contribui para a superpopulação de animais sem tutores; V – tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para prevenção de doenças; VI – abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos; VII – explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação. Parágrafo único - As diretrizes enumeradas no caput são exemplificativas e não limitam a promoção de outros conteúdos que tenham a finalidade de educar sobre bons tratos aos animais. Artigo 2º- Na execução das diretrizes de que trata esta lei, o poder público poderá realizar parcerias visando: I – estimular a realização de palestras para divulgar informações a respeito dos bons tratos aos animais; II – organizar e aplicar os conteúdos de bons tratos aos animais, tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular; III – possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal de ensino para planejamento, monitoramento, execução e avaliação da aplicação das diretrizes nas respectivas unidades de ensino. Artigo 3º- Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais ou governamentais, universidades, empresas públicas e privadas, entidades de classe ligadas ao exercício da Medicina Veterinária, entre MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO outras instituições públicas e privadas para a promoção das diretrizes previstas nesta Lei. Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé