br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6757/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6757 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7449

Originating matéria

matéria 8683 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.757 / 2023
Estabelece diretrizes para a 
promoção de conscientização sobre 
bons tratos aos animais, na rede 
municipal de ensino e adota outras 
providências. 
Artigo 1º - A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais 
deve estar presente na rede municipal de ensino da cidade de Muriaé e terá 
como diretrizes: 
I – incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres vivos 
sensíveis que formam parte da natureza em conjunto e em condição de paridade 
em relação aos seres humanos; 
II – oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre 
animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições 
necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles; 
III – incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a 
importância do controle da fertilidade para fins de redução do abandono e de 
maus-tratos; 
IV – estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, 
esclarecendo que a comercialização contribui para a superpopulação de animais 
sem tutores; 
V – tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais 
domésticos para prevenção de doenças; 
VI – abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando 
denunciar atos de maus-tratos e abusos; 
VII – explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais 
silvestres como animais de estimação.
Parágrafo único - As diretrizes enumeradas no caput são exemplificativas 
e não limitam a promoção de outros conteúdos que tenham a finalidade de 
educar sobre bons tratos aos animais. 
Artigo 2º- Na execução das diretrizes de que trata esta lei, o poder público 
poderá realizar parcerias visando:
I – estimular a realização de palestras para divulgar informações a 
respeito dos bons tratos aos animais; 
II – organizar e aplicar os conteúdos de bons tratos aos animais, tendo 
por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular; 
III – possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal de 
ensino para planejamento, monitoramento, execução e avaliação da aplicação 
das diretrizes nas respectivas unidades de ensino. 
Artigo 3º- Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão 
celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais ou governamentais, universidades, empresas públicas e 
privadas, entidades de classe ligadas ao exercício da Medicina Veterinária, entre 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
outras instituições públicas e privadas para a promoção das diretrizes previstas 
nesta Lei. 
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →