| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6758 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ O TROFÉU MÉRITO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.758 / 2023 Institui no âmbito do município de Muriaé o "troféu Mérito do Trabalho e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do município de Muriaé, o "Troféu Mérito do Trabalho", que será concedido em homenagem aos servidores públicos e da iniciativa privada, nascidos ou não neste município que mais se destacaram em suas áreas de atuação, em prol do desenvolvimento do município de Muriaé. Art. 2º - A Outorga do Troféu Mérito do Trabalho, dar- se, da seguinte forma: I- 0 Poder Executivo, representado pelo Prefeito e Vice-Prefeito e cada um dos vereadores poderão indicar um servidor (a) para receber a honraria, nos termos do art. 1º; II- As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90 dias, da data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo. III- Não será possível a concessão da honraria a um mesmo agraciado em anos subsequentes. Art. 3º - O Troféu Mérito do Trabalho será entregue pela Edilidade Muriaeense e pelo executivo no dia em que se comemora o dia do trabalho (1º de Maio) na tradicional festa do Trabalhador no Bairro Santa Terezinha. Parágrafo- Único. Os homenageados deverão receber, com antecedência, comunicação oficial acerca da solenidade. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé