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norma nº 6758/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6758 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ O TROFÉU MÉRITO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.758 / 2023
Institui no âmbito do município de 
Muriaé o "troféu Mérito do Trabalho 
e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do município de Muriaé, o "Troféu Mérito 
do Trabalho", que será concedido em homenagem aos servidores públicos e da 
iniciativa privada, nascidos ou não neste município que mais se destacaram em 
suas áreas de atuação, em prol do desenvolvimento do município de Muriaé. 
Art. 2º - A Outorga do Troféu Mérito do Trabalho, dar- se, da seguinte 
forma: 
I- 0 Poder Executivo, representado pelo Prefeito e Vice-Prefeito e cada 
um dos vereadores poderão indicar um servidor (a) para receber a honraria, nos 
termos do art. 1º;
II- As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90 dias, da data a 
ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo. 
III- Não será possível a concessão da honraria a um mesmo agraciado em 
anos subsequentes. 
Art. 3º - O Troféu Mérito do Trabalho será entregue pela Edilidade 
Muriaeense e pelo executivo no dia em que se comemora o dia do trabalho (1º 
de Maio) na tradicional festa do Trabalhador no Bairro Santa Terezinha. 
Parágrafo- Único. Os homenageados deverão receber, com 
antecedência, comunicação oficial acerca da solenidade. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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